Voltar ao acervoOJ-TP/OE-10 PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGA- MENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO (DJ 25.04.2007) É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presi- dência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natu- reza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 10 da Tribunal Pleno/OE (TST)
Orientação Jurisprudencial 10 da Tribunal Pleno/OE (TST)TST25/04/2007Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-TP/OE-10 PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGA- MENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO (DJ 25.04.2007) É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presi- dência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natu- reza administrativa, não se aplicando o d
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