Voltar ao acervoOJ-TP/OE-12 PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILI- DADE DO TÍTULO EXEQUENDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequen- do, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza me- ramente administrativa do procedimento. Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial B-4 TRIBUNAL PLENO / ÓRGÃO ESPECIAL ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 12 da Tribunal Pleno/OE (TST)
Orientação Jurisprudencial 12 da Tribunal Pleno/OE (TST)TST20/09/2010Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-TP/OE-12 PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILI- DADE DO TÍTULO EXEQUENDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexi
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