Voltar ao acervoOJ-TP/OE-13 PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRE- CEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSIÇÃO DO EXEQUENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequen- te/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demons- trada essa condição. Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho SBDI- I Iterativa - Notória - Atual: Súmula nº 333 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-1 SBDI - I ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 13 da Tribunal Pleno/OE (TST)
Orientação Jurisprudencial 13 da Tribunal Pleno/OE (TST)TST20/09/2010Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-TP/OE-13 PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRE- CEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSIÇÃO DO EXEQUENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequen- te/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de
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