Voltar ao acervoOJ-TP/OE-3 PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTI- TUCIONAL Nº 30/2000. PRETERIÇÃO. ADIN 1662-8. ART. 100, § 2º, DA CF/1988 (DJ 09.12.2003) O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios traba- lhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de prece- dência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclu- são da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 3 da Tribunal Pleno/OE (TST)
Orientação Jurisprudencial 3 da Tribunal Pleno/OE (TST)TST09/12/2003Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-TP/OE-3 PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTI- TUCIONAL Nº 30/2000. PRETERIÇÃO. ADIN 1662-8. ART. 100, § 2º, DA CF/1988 (DJ 09.12.2003) O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios traba- lhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de prece- dência do credor, a ela
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.