Voltar ao acervoOJ-TP/OE-6 PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXE- QÜENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112, de 11.12.1990 (DJ 25.04.2007) Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limita- ção dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período an- terior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüen- te submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 6 da Tribunal Pleno/OE (TST)
Orientação Jurisprudencial 6 da Tribunal Pleno/OE (TST)TST25/04/2007Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-TP/OE-6 PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXE- QÜENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112, de 11.12.1990 (DJ 25.04.2007) Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limita- ção dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período an-
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