Voltar ao acervoOJ-TP/OE-8 PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO (DJ 25.04.2007) Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial B-3 TRIBUNAL PLENO / ÓRGÃO ESPECIAL Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza adminis- trativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 8 da Tribunal Pleno/OE (TST)
Orientação Jurisprudencial 8 da Tribunal Pleno/OE (TST)TST25/04/2007Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-TP/OE-8 PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO (DJ 25.04.2007) Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial B-3 TRIBUNAL PLENO / ÓRGÃO ESPECIAL Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza adminis- trativa, não se aplica o disposto no a
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