Voltar ao acervoOJ-TP/OE-9 PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUA- LIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRA- BALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada recla- mante. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 9 da Tribunal Pleno/OE (TST)
Orientação Jurisprudencial 9 da Tribunal Pleno/OE (TST)TST25/04/2007Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-TP/OE-9 PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUA- LIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRA- BALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito
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