Voltar ao acervoPN-102 ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS (positivo) A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exer- cício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Precedente Normativo 102 do TST
Precedente Normativo 102 do TSTTSTPrecedente NormativoTST · Precedentes NormativosTrabalhista
PN-102 ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS (positivo) A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exer- cício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal.
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.