Voltar ao acervoPN-116 FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO (positivo) Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o iní- cio previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, median- te o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Precedente Normativo 116 do TST
Precedente Normativo 116 do TSTTSTPrecedente NormativoTST · Precedentes NormativosTrabalhista
PN-116 FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO (positivo) Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o iní- cio previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, median- te o ressarcimento, ao empregado, dos pr
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