Voltar ao acervoPN-29 GREVE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DECLA- RÁ-LA ABUSIVA (positivo) Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve. ProProPro
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PN-29 GREVE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DECLA- RÁ-LA ABUSIVA (positivo) Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve.
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