Voltar ao acervoPN-56 CONSTITUCIONALIDADE (positivo) São constitucionais os Decretos-Leis nº s 2012/1983, 2024/1983 e 2045/1983. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Precedente Normativo 56 do TST
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PN-56 CONSTITUCIONALIDADE (positivo) São constitucionais os Decretos-Leis nº s 2012/1983, 2024/1983 e 2045/1983.
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