Voltar ao acervoPN-73 MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (positivo) Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no va- lor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado pre- judicado. ProProPro
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Precedente Normativo 73 do TST
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PN-73 MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (positivo) Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no va- lor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado pre- judicado.
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