Voltar ao acervoPN-85 GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUN- TÁRIA (positivo) Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o di- reito, extingue-se a garantia. ProProPro
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Precedente Normativo 85 do TST
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PN-85 GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUN- TÁRIA (positivo) Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o di- reito, extingue-se a garantia.
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