Voltar ao acervoSUM-12 CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do em- pregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tan- tum". Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 12 do TST
Súmula 12 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-12 CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do em- pregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tan- tum". Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
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