Voltar ao acervoSUM-15 ATESTADO MÉDICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Súmulas A-6 SÚMULAS A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso se- manal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos es- tabelecida em lei. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 15 do TST
Súmula 15 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-15 ATESTADO MÉDICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Súmulas A-6 SÚMULAS A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso se- manal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos es- tabele
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