Súmula 163 do TST

Súmula 163 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista

SUM-163 AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (manti- da) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experi- ência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42). Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

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