Voltar ao acervoSUM-170 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abran- gem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses be- nefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex- Prejulgado nº 50). Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 Nº 170 Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteri- ormente ao Decreto-lei nº 779, de 1969 (ex-Prejulgado nº 50). ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 170 do TST
Súmula 170 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-170 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abran- gem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses be- nefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex- Prejul
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