Voltar ao acervoSUM-174 PREVIDÊNCIA. LEI Nº 3.841/1960. APLICAÇÃO (cancela- da) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinc u- lados ao regime de seguro social de caráter priv ado (ex - Prejulgado nº 54). Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 174 do TST
Súmula 174 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-174 PREVIDÊNCIA. LEI Nº 3.841/1960. APLICAÇÃO (cancela- da) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinc u- lados ao regime de seguro social de caráter priv ado (ex -
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.