Voltar ao acervoSUM-208 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTER- PRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE NATUREZA CONTRATUAL (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sen- do imprestável aquela referente ao alcance de cláusula contratual, ou de re- gulamento de empresa. Histórico: Súmula cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996 e 03, 04 e 05.07.1996 Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 208 do TST
Súmula 208 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-208 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTER- PRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE NATUREZA CONTRATUAL (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação d
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