Voltar ao acervoSUM-213 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRA- ZO RECURSAL (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Lei nº 8.950/1994 Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição. Histórico: Súmula cancelada - Res. 46/1995, DJ 20, 24 e 25.04.1995 Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 213 do TST
Súmula 213 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-213 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRA- ZO RECURSAL (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Lei nº 8.950/1994 Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição. Histórico: Súmula canc
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