Voltar ao acervoSUM-216 DESERÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS. AUTENTI- CAÇÃO MECÂNICA DESNECESSÁRIA (cancelamento manti- do) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na relação de empregados (RE) e a individualização do processo na guia de recolhimento (GR), pelo que a falta não im- porta em deserção. Histórico: Súmula cancelada - Res. 87/1998, DJ 15, 16 e 19.10.1998 Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 216 do TST
Súmula 216 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-216 DESERÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS. AUTENTI- CAÇÃO MECÂNICA DESNECESSÁRIA (cancelamento manti- do) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na relação de empregados (RE) e a individualização do processo na gui
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