Voltar ao acervoSUM-254 SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pe- dido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recu- sara a receber a respectiva certidão. Histórico: Redação original - Res. 2/1986, DJ 02, 03 e 04.07.1986 Nº 254 Salário-família. Termo inicial da obrigação O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se com- provado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão res- pectiva. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 254 do TST
Súmula 254 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-254 SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pe- dido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador s
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