Voltar ao acervoSUM-259 TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (manti- da) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Histórico: Redação original - Res. 7/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986 Nº 259 Termo de Conciliação – Ação rescisória. Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho. ProProPro
Jurisprudência
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Súmula 259 do TST
Súmula 259 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-259 TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (manti- da) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Histórico: Redação original - Res. 7/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986 Nº 259 Termo de Conci
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