Voltar ao acervoSUM-266 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECU- ÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferi- do em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Histórico: Redação original (revisão da Súmula nº 210) - Res. 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ 10, 11 e 14.12.1987 Súmulas A-76 SÚMULAS Nº 266 A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na exe- cução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. ProProPro
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Súmula 266 do TST
Súmula 266 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-266 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECU- ÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferi- do em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos
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