Voltar ao acervoSUM-304 CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDA- ÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003 Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de interven- ção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou sus- pensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. Histórico: Redação original (revisão da Súmula nº 284) - Res. 2/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 304 do TST
Súmula 304 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-304 CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDA- ÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003 Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de interven- ção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o
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