Voltar ao acervoSUM-323 URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988 (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, deter- minada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito ad- quirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia. Histórico: Súmula cancelada - Res. 38/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994 Redação original - Res. 15/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 323 do TST
Súmula 323 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-323 URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988 (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, deter- minada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito ad- quirido dos trabalhadores e o princípio
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.