Voltar ao acervoSUM-326 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRI- ÇÃO TOTAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de traba- lho. Súmulas A-97 SÚMULAS Histórico: Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Redação original - Res. 18/1993, DJ 21,28.12.1993 e 04.01.1994 Nº 326 Complementação dos proventos de aposentadoria. Parcela nunca rece- bida. Prescrição total. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 326 do TST
Súmula 326 do TSTTST31/05/2011SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-326 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRI- ÇÃO TOTAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de traba- lho. Súmulas A-97 SÚMULAS Histórico: S
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