Voltar ao acervoSUM-329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o enten- dimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas A-98 SÚMULAS Histórico: Redação original - Res. 21/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 Nº 329 Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988 Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Supe- rior do Trabalho. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 329 do TST
Súmula 329 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o enten- dimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas A-98 SÚMULAS Histórico: Redação original - Res. 21/
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