Voltar ao acervoSUM-33 MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRAN- SITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Súmulas A-10 SÚMULAS Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado. Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 Nº 33 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. ProProPro
Jurisprudência
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Súmula 33 do TST
Súmula 33 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-33 MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRAN- SITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Súmulas A-10 SÚMULAS Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado. Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 Nº 33 Não cabe mandado de s
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