Voltar ao acervoSUM-347 HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍ- SICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do paga- mento daquelas verbas. Histórico: Redação original - Res. 57/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996 Nº 347 Horas extras habituais. Apuração. Média. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 347 do TST
Súmula 347 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-347 HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍ- SICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da ép
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