Voltar ao acervoSUM-348 AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GA- RANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de em- prego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. Súmulas A-107 SÚMULAS Histórico: Redação original - Res. 58/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 348 do TST
Súmula 348 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-348 AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GA- RANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de em- prego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. Súmulas A-107 SÚMULAS Histórico: Redação origi
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