Voltar ao acervoSUM-350 PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRI- MENTO. SENTENÇA NORMATIVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado. Histórico: Redação original - Res. 62/1996, DJ 04, 09 e 10 e 11.10.1996 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 350 do TST
Súmula 350 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-350 PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRI- MENTO. SENTENÇA NORMATIVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado. Histórico: Redação original - Res. 62/1996, DJ 0
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