Voltar ao acervoSUM-380 AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (conversão da Orientação Jurispru- dencial nº 122 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do co- meço e incluindo o do vencimento. (ex-OJ nº 122 da SBDI-I - inseri- da em 20.04.1998) ProProPro
Jurisprudência
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Súmula 380 do TST
Súmula 380 do TSTTST25/04/2005SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-380 AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (conversão da Orientação Jurispru- dencial nº 122 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se
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