Voltar ao acervoSUM-410 AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-II) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 Súmulas A-134 SÚMULAS A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-II - DJ 29.04.2003) ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 410 do TST
Súmula 410 do TSTTST24/08/2005SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-410 AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-II) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 Súmulas A-134 SÚMULAS A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a deci
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