Voltar ao acervoSUM-416 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especi- ficados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 416 do TST
Súmula 416 do TSTTST24/08/2005SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-416 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fe
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