Voltar ao acervoSUM-424 RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE AD- MISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMI- NISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FE- DERAL DO § 1º DO ART. 636 DA CLT - Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009 O §1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do de- pósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação ad- ministrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso adminis- trativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 424 do TST
Súmula 424 do TSTTST25/11/2009SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-424 RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE AD- MISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMI- NISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FE- DERAL DO § 1º DO ART. 636 DA CLT - Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009 O §1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do de-
Conexões deste documento
Quem este documento cita e quem o cita — clique em um nó para abrir.
VinculantePersuasivo fortePersuasivoLegislaçãocitasuperação
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.