Voltar ao acervoSUM-430 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATA- ÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSIS- TÊNCIA DO VÍCIO - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado original- mente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 430 do TST
Súmula 430 do TSTTST15/02/2012SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-430 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATA- ÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSIS- TÊNCIA DO VÍCIO - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de
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