Voltar ao acervoSUM-432 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE CO- BRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMEN- TO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊN- CIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990 - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 Súmulas A-142 SÚMULAS O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em de- corrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990. ProProPro
Jurisprudência
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Súmula 432 do TST
Súmula 432 do TSTTST15/02/2012SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-432 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE CO- BRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMEN- TO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊN- CIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990 - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 Súmulas A-142 SÚMULAS O recolhimento a destempo da contribuição s
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