Voltar ao acervoSUM-443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPRE- GADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do ví- rus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 443 do TST
Súmula 443 do TSTTST27/09/2012SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPRE- GADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do ví- rus HIV ou de outra doença grave que suscite es
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.