Voltar ao acervoSUM-445 INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRU- TOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 445 do TST
Súmula 445 do TSTTST15/03/2013SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-445 INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRU- TOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tra
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