Voltar ao acervoSUM-446 MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJOR- NADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 Súmulas A-146 SÚMULAS A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 446 do TST
Súmula 446 do TSTTST17/12/2013SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-446 MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJOR- NADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 Súmulas A-146 SÚMULAS A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art.
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