Voltar ao acervoSUM-447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de trans- porte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, perma- necem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 447 do TST
Súmula 447 do TSTTST17/12/2013SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de trans- porte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, perma- necem a b
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