Voltar ao acervoSUM-91 SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou per- centagem para atender englobadamente vários direitos legais ou con- tratuais do trabalhador. Histórico: Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 91 do TST
Súmula 91 do TSTTST21/11/2003SúmulaTST · SúmulasTrabalhista
SUM-91 SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou per- centagem para atender englobadamente vários direitos legais ou con- tratuais do trabalhador. Histórico: Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978
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